Serviço que não alcança objetivo gera inadimplemento do contrato| 06/10/2020

Uma empresa que cria um programa de computador que alcança apenas parte dos objetivos tecnicamente estipulados em contrato, sem criar comodidade ou melhora efetiva para o trabalho, não incorre em adimplemento parcial da obrigação assumida. Ao contrário,...

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Menção à LGPD em ação aberta em 2019 gera controvérsia| 02/10/2020

Em decisão proferida na terça-feira (29/9), a juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, citou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para condenar empresa que utilizou indevidamente informações pessoais de um...

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