Ex que não recebe pensão não tem direito a inclusão em plano| 26/11/2021

Para os desembargadores da 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, uma ex-cônjuge que não recebe pensão alimentícia não tem direito a ser incluída em plano de saúde....

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Mãe não pode impedir filho de visitar pai em outro Estado| 25/11/2021

A Justiça de Sergipe proibiu que a mãe de uma criança de 10 anos impeça o filho de passar as férias com o pai em outro estado, conforme estipulado antes. O entendimento do colegiado foi de que ela vinha usando o momento de crise causada pela pandemia da...

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Justiça manda prender ganhador da Mega que não pagou pensão| 25/11/2021

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. Ele ficará preso até que quite o valor referente ao saldo de três parcelas atrasadas...

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Aprovado projeto que aumenta pena de crimes contra a mulher| 25/11/2021

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) um projeto que aumenta as penas de crimes cometidos contra mulheres em situação de violência doméstica. A proposta segue para o Senado.

O texto altera a Lei Maria da Penha, o Código...

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Decisão estrangeira não impede revisão do valor da pensão| 24/11/2021

No âmbito de Homologação de Decisão Estrangeira (HDE) sobre pensão alimentícia, não é possível discutir aspectos como a capacidade financeira do alimentante; porém, a homologação da sentença não...

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Imóvel cedido para sogros não tem proteção de bem de família| 22/11/2021

Para a Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios – TJDFT, imóvel cedido para moradia de sogros não tem proteção de bem de família. Em decisão unânime, o colegiado manteve a...

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Valor recebido via stock options não integra cálculo de pensão| 22/11/2021

Valores recebidos na modalidade de remuneração stock options não têm caráter remuneratório e, assim, não entram no cálculo da pensão alimentícia.

O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Privado do...

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