NOTÍCIAS

Pensão pode ser deduzida do IR, mas deve constar na declaração| 03/08/2022

Apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, o valor referente à pensão alimentícia deve constar na declaração anual do responsável pelo pagamento.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de...

Bem de família oferecido como caução não pode ser penhorado| 03/08/2022

A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que bem de família oferecido como caução em contratos não pode ser penhorado. O voto condutor da ministra Nancy Andrighi concedeu, a uma mulher, a revogação da penhora de imóvel.

Um casal...

Pai tem jornada reduzida para cuidar da filha com epilepsia| 01/08/2022

Uma decisão da Justiça, em Belo Horizonte, reduziu a jornada de trabalho de um servidor do estado para que ele possa cuidar da filha, sem comprometer a renda. O caso foi divulgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no último dia 21.

De acordo...

Procurador defende que mulher teria obrigação sexual com marido| 01/08/2022

Na última semana, a Corregedoria do MPF instaurou procedimento para apurar a conduta de um procurador que defendeu que as mulheres teriam uma "obrigação sexual" em relação ao marido. As mensagens foram enviadas em uma lista interna do...

Mulher não é obrigada a excluir fotos com ex após o divórcio| 29/07/2022

Em São Paulo, um homem que pretendia obrigar a ex-esposa a excluir fotos com ele do Facebook teve o pedido negado pela 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santo Amaro. O entendimento é de que as fotos representam apenas uma convivência...

Bebê de quatro meses poderá continuar com família substituta| 27/07/2022

Por entender que o melhor interesse da criança prevalece sobre o acolhimento institucional sem justificativa específica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma bebê de quatro meses de idade permaneça com a família...

Filhos são obrigados a pegar pensão mensal à mãe idosa| 25/07/2022

A Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, em Goiás, determinou que sete filhos devem pagar uma pensão mensal à mãe idosa viúva. A sentença determina que os réus, maiores de idade, devem contribuir com 20% de um salário...