Ex-marido é condenado a pagar auxílio a cinco cães e um gato| 03/01/2022

Animais de estimação são desprovidos de personalidade jurídica, não sendo cabível receber pensão alimentícia em decorrência do divórcio de seus tutores. No entanto, é plausível a fixação de...

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Justiça garante alimentos definitivos à ex-mulher e filha| 03/01/2022

A Justiça do Rio de Janeiro garantiu o direito a alimentos definitivos a uma ex-cônjuge cujo pedido foi indeferido em primeira instância por ser mulher jovem e apta ao trabalho. No ano passado, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro...

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Projeto que altera Lei de Alienação Parental é aprovado na Câmara| 03/01/2022

O Projeto de Lei 7352/2017, que prevê alterações na Lei da Alienação Parental (12.318/2010), foi aprovado no dia 16 de dezembro, pela Câmara dos Deputados. A proposta segue para o Senado para nova análise.

Entre as medidas propostas pelo...

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Lei da Guarda Compartilhada completa sete anos| 17/12/2021

Divisor de águas para a corresponsabilidade do bom exercício da autoridade parental por ambos os genitores, a Lei da Guarda Compartilhada (Lei 13.058/2014) completa sete anos na próxima quarta-feira, 22 de dezembro. Desde que entrou em vigor, a norma tem promovido um maior...

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Parte que mantém guarda de pet não pode querer dividir despesas| 17/12/2021

A 3ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão de 1º grau que, entre outras determinações relativas a uma ação de dissolução de união estável que tramita em comarca da...

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Cônjuges sob separação legal podem fazer pacto mais restritivo| 16/12/2021

É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação total de...

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Usucapião familiar só pode ser declarado com abandono do lar| 16/12/2021

Por entender que usucapião familiar só pode ser declarado diante de abandono do lar, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou solicitação de uma ex-esposa contra sentença que...

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