Prejudicialidade entre ações não gera suspensão da pensão| 08/12/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que as ações de reconhecimento de paternidade socioafetiva e de condenação ao pagamento de alimentos, embora possam ser caracterizadas pela existência da chamada prejudicialidade...

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Ex-cliente diz que advogado mentiu em processo de divórcio| 08/12/2021

Uma ex-cliente pediu que a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil casse a autorização para o exercício da profissão do advogado Pedro Calmon Mendes. Na representação, Dayana Rodrigues Sardella o acusa de, sem a sua...

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Pai que paga pensão não é responsável por atraso de mensalidadade| 07/12/2021

A obrigação do genitor de fornecer educação ao filho menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal.

Com base nesse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo...

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Bens adquiridos durante namoro não entram na partilha do divórcio| 06/12/2021

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu pela incomunicabilidade, na partilha decorrente de divórcio, dos bens adquiridos por uma das partes antes do casamento. No caso dos autos, o imóvel, objeto da partilha, foi...

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Cônjuge na separação de bens tem direito a herança?| 06/12/2021

O direito à herança do cônjuge no regime de separação de bens é um tema que gera conflitos e consultas diárias a advogados. Por conta da insegurança ainda existente quanto à garantia de autonomia patrimonial entre as partes, muitos...

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Adoção realizada sob Código Civil de 1916 é passível de revogação| 06/12/2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ restabeleceu sentença que declarou a ilegitimidade ativa do autor de uma ação de inventário por entender que a adoção realizada sob as regras do Código Civil de 1916 é...

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STF vai julgar obrigação de cônjuge avalizar esterilização| 03/12/2021

O plenário do Supremo Tribunal Federal-STF julga, na próxima quinta-feira (9), a constitucionalidade de um trecho da lei 9.263 de 1996, a Lei de Planejamento Familiar, que trata da possibilidade de esterilização. A Associação Nacional de Defensores...

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